Litígios de Consumo
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
O Consumidor pode por sua opção expressa submeter a resolução de litígios à apreciação de um centro de arbitragem de conflitos de consumo.
Em cumprimento do artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo são aquelas que constam da seguinte lista:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, n.º 108, 2º e 3º - 1100-207 Lisboa;
www.centroarbitragemlisboa.pt
+351218807030 - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Faculdade de Direito – Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099- 032 lisboa
www.arbitragemdeconsumo.org
+351213847484 - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Rua Damião de Góis, 31,Loja 6, 4050-225, Porto
cicap@cicap.pt
+351225508349 - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
Edif. Ninho de Empresas
Estrada da Penha, 8005-131 Faro
apoio@consumidoronline.pt
+351289823135 - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º 3000-172 Coimbra
geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
+351239821690 - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCRAM)
Rua da Figueira Preta, n.º10-3º 9050-014, Funchal
Centrodearbitragem.sras@gov-madeira.pt+351291750330 - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (CACCVA)
Rua Capitão Alfredo Guimarães, 14800-019, Guimarães
triave@gmail.com
+351253422410 - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
Rua D. Afonso Henriques, 1,4700-030, Braga
geral@ciab.pt
+351253617604
No que concerne a litígios decorrentes do fornecimento de bens ou prestação de serviços através do site My Sex Shop, ou de qualquer outro meio eletrónico, o consumidor poderá, ainda, recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em webgate.ec.europa.eu/odr
Dados retirados da lista de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo constante do sítio da Direção Geral do Consumidor em abril de 2016. Em www.consumidor.pt pode consultar a lista atualizada.