Termos e Condições
1. Objetivo
O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na loja online mysexshop.pt, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro. O domínio mysexshop.pt é propriedade de Bringfun, Lda, pessoa coletiva 508464358, de ora em diante abreviadamente designada por Bringfun. A Bringfun reserva o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequá-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso. Tanto a navegação no website mysexshop.pt como a compra de qualquer produto neste endereço pressupõe a aceitação das informações e condições gerais de utilização constantes nesta página.
2. Condições de utilização
Os conteúdos da loja online destinam-se exclusivamente a adultos, sendo a navegação e utilização interdita a menores de 18 anos. Ao utilizar a loja online, o utilizador declara de forma inequívoca, leal, informada, verdadeira e livre que tem, pelo menos, 18 anos de idade. O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a loja online para atividades contrárias à lei, à moral e aos bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros. O website mysexshop.pt pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso, deverá ler a política de privacidade e condições de utilização do mesmo.
3. Alteração das presentes Condições
A Bringfun reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo da loja online mysexshop.pt, os seus serviços e as condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução.
4. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do site mysexshop.pt.pt é protegido por Direitos de Autor, Direitos Conexos, e Direitos da Propriedade Industrial ao abrigo das leis Portuguesas e da União Europeia, Convenções Internacionais e outras leis, não podendo ser utilizado, fora das condições admitidas e sem consentimento da Bringfun, não sendo atendível a invocação do desconhecimento dessa proteção legal. As marcas e logótipos de produtos utilizados no website estão registados e pertencem aos respectivos proprietários. Todos os elementos do conteúdo do web site, textos, imagens, fotografias, publicidade, marcas e outros, estão protegidos por lei. É expressamente proibida qualquer cópia, reprodução, difusão ou transmissão, utilização, modificação, venda, publicação, distribuição ou qualquer outro uso, total ou parcial, comercial ou não comercial através de qualquer meio. Excetuam-se a esta interdição os usos livres autorizados por lei, nomeadamente o direito de citação desde que claramente identificada a sua origem. A usurpação, contrafacção, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito, a identificação ilegítima e a concorrência desleal são puníveis por lei. A Bringfun reserva-se no direito de proceder judicialmente contra os autores de qualquer cópia, reprodução ou outra utilização não autorizada do conteúdo deste Website por terceiros.
5. Informação sobre Preços e Produtos
a) Informação de Preços
Todos os preços estabelecidos e todas as promoções indicadas, salvo indicação expressa em contrário, erro ortográfico, de publicação ou ruptura de stocks, são apresentados em euros, incluem IVA à taxa legal em vigor e são válidos apenas para esta loja e para o dia em que são anunciados, mantendo-se em vigor para o cliente que encomende nessa data, mesmo que receba em dia posterior. Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos seleccionados. A título promocional, os custos do serviço de envio podem ser gratuitos ou podem ser cobrados valores de comparticipação inferiores devidamente anunciados. O utilizador será informado destes encargos antes de concluir o processo de compra. Em caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela Bringfun no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.
b) Informação de Produtos
A Bringfun tem em consideração a informação relativa às características essenciais dos produtos (como o tamanho, cor, material, etc.) mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, bem como outras informações relevantes, como por exemplo, conselhos de utilização.
6. Processo de Compra
a) Registo
Para poder efectuar uma ordem de encomenda, o utilizador poderá proceder ao registo prévio como utilizador, preenchendo o formulário eletrónico seguindo as instruções de cada etapa. O utilizador pode no entanto comprar neste website sem efetuar previamente o registo. O utilizador é o único responsável pela integridade, veracidade e completo preenchimento do formulário de registo de utilizador, bem como das encomendas que vier a realizar. A Bringfun reserva o direito de cancelar todas as contas, encomendas e registos de utilizadores que contenham dados falsos ou incompletos e /ou que correspondam a identidades inexistentes.
b) Disponibilidade dos produtos
Todos os produtos apresentados estão disponíveis para entrega e possuem stock real no nosso armazém, no entanto, em caso de ruptura inesperada de stock, será prontamente informado do facto, podendo optar por escolher um outro produto, ou solicitar o reembolso total do valor pago, sem quaisquer encargos.
c) Meios de pagamento
Poderá utilizar os seguintes meios de pagamento:
- Referência Multibanco (pagamento de serviços)
- MB Way
- Cartão de crédito (Visa, Mastercard)
d) Custos de envio
- Portugal Continental: grátis em compras a partir de 25,00€. Em compras abaixo de 25,00€ acresce o valor de 4.90€
- Portugal Ilhas: grátis em compras a partir de 50,00€. Em compras abaixo de 50,00€ acresce o valor de 4.90€
e) Taxas e impostos
Os preços de venda ao público são apresentados em euros com IVA incluído. Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e acrescem ao preço total dos produtos seleccionados. O utilizador será informado destes encargos e preços antes de concluir o processo de compra.
f) Prazos de entrega
Os prazos de entrega situam-se entre 1 e 2 dias úteis para Portugal Continental e 2 a 5 dias úteis para as regiões autónomas, sendo o cumprimento dos prazos da responsabilidade das transportadoras indicadas no momento da conclusão da compra.
g) Seguimento da Encomenda
Todas as encomendas efetuadas são processadas com um código de envio único, que permite acompanhar o percurso da encomenda online no website da respetiva transportadora. O código é fornecido por email ou sms no momento da expedição
7. Garantia
Os artigos comercializados pela Bringfun estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio.
8. Devoluções e Direito de livre resolução do contrato
a) Direito de Livre Resolução
O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de Fevereiro. Caso assim entenda, o consumidor pode comunicar a sua opção por correio eletrónico para info@tbringfun.pt, ou por qualquer outro meio de declaração inequívoca de resolução. Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, selado e na embalagem original, acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Nota: não serão aceites devoluções sem contacto prévio.
b) Condições de Devolução no caso de resolução de contrato
Artigos sem sinal de uso, e cuja manipulação em caso algum exceda a que habitualmente é admitida num estabelecimento comercial nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art.º 13.º e do n.º 2 do art.º 14.º do Decreto-Lei 24/2014 de 14/02.
Devolução do artigo completo e selado, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado.
Prazo de Devolução: Até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega, nos termos do disposto no número 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro. O consumidor deve devolver os bens o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data em que adquira a posse física dos bens, tendo este que suportar os custos da devolução dos mesmos.
Ficam excluídos do direito de resolução do contrato, não podendo o consumidor resolver livremente os seguintes contratos:
1. Fornecimento de bens confeccionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
2. Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam susceptíveis de se deteriorar ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
3. Fornecimento de bens selados não susceptíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
4. Produtos de cosmética, beleza e de higiene pessoal, roupa interior, suplementos alimentares, vitaminas e produtos de uso íntimo;
5. Fornecimento de bens que, após a sua entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;
6. Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
7. Fornecimento de jornal, periódico ou revista, com excepção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações.
c) Reembolso
No caso de devolução e resolução do contrato, o reembolso do valor da compra será efectuado através de transferência bancária ou do mesmo meio de pagamento que foi utilizado na compra inicial e que não comporte custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas anteriormente, tendo a Bringfun um prazo de até 14 dias para o efeito. A Bringfun pode reter o reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o consumidor não apresentar prova irrefutável da devolução do bem.
9. Apoio ao Cliente e Assistência Pós-Venda
Em qualquer momento, o utilizador poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente, através do endereço de e-mail info@bringfun.pt, ou através do número (+351) 211 994 210 de segunda a sexta-feira das 10:00 às 18:00.
10. Responsabilidade
A Bringfun não é responsável por prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento da loja online bem como dos serviços disponibilizados na mesma. Todos os produtos comercializados encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa e europeia. A Bringfun em caso algum se responsabiliza por danos indiretos, consequência da perda de uso, danos e/ou benefícios que resultem do uso dos produtos que comercializa.
11. Legislação Aplicável
As presentes condições gerais e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo da mesma regem-se pela legislação portuguesa em vigor.
12. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo. Em cumprimento do artigo 18º da Lei Nº144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo são aquelas que constam na seguinte lista:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha 8005-131 Faro
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbr...
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 – 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 – 394 Viana do Castelo
Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.
Mais informações no Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)